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10. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, e quaisquer disputas relacionadas a estes termos estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada na extensão máxima permitida por lei, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

12. Contato

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